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domingo, 31 de julho de 2016

ELEIÇÕES 2016: Confira as regras para a propaganda eleitoral na internet

Candidatos, partidos e coligações devem ficar atentos a algumas restrições, a exemplo da proibição da propaganda eleitoral paga na internet.


A partir do dia 16 de agosto, a propaganda eleitoral estará liberada, inclusive na internet. No entanto, candidatos, partidos e coligações devem ficar atentos a algumas restrições, a exemplo da vedação da propaganda eleitoral paga na internet. A Lei das Eleições (Lei 9.504/97) proíbe a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga na internet. Nas redes sociais, candidatos não podem impulsionar as publicações, ou seja, não é permitido utilizar a ferramenta “página patrocinada” do Facebook com mensagens que contenham conotação eleitoral.
Não é admitida também a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta da União, estados, Distrito Federal e dos municípios. Também fica proibido ao candidato ou partido pedido explícito de voto.
Casos permitidos
Por outro lado será possível fazer propaganda eleitoral na internet em sites do candidato, do partido ou coligação, contanto que comuniquem o endereço eletrônico à Justiça Eleitoral; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação e também por meio de blogs, redes sociais, espaços de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.
Vale lembrar que a utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais.
Penalidades
As punições para quem descumprir as regras impostas na legislação vão de multa até mesmo detenção. Quem fizer propaganda eleitoral na internet pode ser punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Já para quem contratar, direta ou indiretamente, pessoas para insultar o candidato, partido ou coligação na Internet pode ser penalizado com detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil. As pessoas contratadas também podem ser punidas com detenção de seis meses a um ano – com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período – e multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Ofensas e perfis falsos na Internet
É livre a manifestação do pensamento, porém é vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da internet.  É proibida também a criação de perfis ou páginas anônimas nas redes sociais com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários ofensivos ao candidato, partido ou coligação. A Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do insultado, a retirada de publicações deste tipo. (Fonte: Ascom do TRE/BA)

quinta-feira, 28 de julho de 2016

O Presidente do TCM Entrega Lista de Gestores com Contas Rejeitadas

Entre eles estão o atual prefeito de Pindobaçu Marlos André Carvalho Brito e os ex-prefeitos Daniel Gomes da Silva e Hélio Palmeira de Carvalho.
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, entregou na tarde de quarta-feira (27/07) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carlos Alberto Simões Hirs e ao procurador regional eleitoral, Ruy Nestor Bastos Mello, a lista dos gestores municipais que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos. Na relação consta cerca de 950 processos de análise de contas que tiveram parecer pela rejeição, mas o número de gestores públicos envolvidos é menor, uma vez que muitos deles tiveram contas rejeitadas em vários exercícios.

Da lista a Justiça Eleitoral irá identificar e relacionar aqueles que tiveram contas rejeitadas “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, e que, a princípio, se enquadram na Lei de Ficha Limpa e portanto são inelegíveis nas próximas eleições. Ao entregar a relação de gestores municipais que tiveram contas rejeitadas o presidente do TCM cumpriu dever imposto por lei a todos os órgãos de controle externo de contas públicas.

Atendendo a pedido do Ministério Público Eleitoral, o conselheiro Francisco Netto forneceu a todos os promotores eleitorais senhas para que tenham acesso ao sistema de informática do TCM – em especial o Cadastro de Gestores – de modo a que possam acompanhar, on-line, a atualização da lista e os processos que justificaram a decisão dos conselheiros da corte de contas. Francisco Netto destacou a colaboração que existe entre os órgãos de controle e disse que cumpre um dever “ao colaborar e dar a mais ampla divulgação das nossas decisões contra os maus gestores. A população – acrescentou – precisa ser informada , e estes políticos devem ser afastados, pela Justiça Eleitoral, da vida pública”.

O presidente do TRE, desembargador Carlos Alberto Hirs, disse que o TCM é importante parceiro para a Justiça Eleitoral, pois com a relação dos gestores que tiveram contas rejeitadas, após exame minucioso, fornece elementos ao Ministério Público Eleitoral para a instrução de processos contra políticos ficha suja e aos próprios juízes que decidirão sobre a validade das candidaturas.

O procurador eleitoral, Ruy Mello, por sua vez, disse ser fundamental a colaboração do TCM para a elaboração da lista dos gestores inelegíveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa.

Lembrou que a Lei de Ficha Limpa surgiu da iniciativa popular e em boa hora foi acatada pelos legisladores, valorizando muito a tarefa e as decisões das cortes de contas do país – frisou. Ele informou que o Ministério Público Eleitoral, este ano, pretende fazer um cadastro nacional dos políticos inelegíveis e propor, sempre que necessário, ações judiciais contra políticos corruptos e que cometeram crimes contra o erário, para afastá-los da disputa eleitoral.

CONFIRA LISTA

Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

sábado, 23 de julho de 2016

ELEIÇÕES 2016: Definido o Limite de Gastos com a Campanha Eleitoral



O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje (20) os limites de gastos de campanha que poderão ser feitos por candidatos a prefeito e a vereador nas eleições deste ano. A informação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico.
Veja o limite de gastos de campanha para os candidatos de municípios da nossa microrregião:

– ANDORINHA – 11.247 eleitores / prefeito: R$ 108.039,06 / vereador: R$ 10.803,91
– ANTÔNIO GONÇALVES – 8.298 eleitores / prefeito: R$ 108.039,06 / vereador: R$ 10.803,91
– CAMPO FORMOSO – 51.338 eleitores / prefeito: R$ 556.877,75 / vereador: R$ 43.090,78
– FILADÉLFIA – 14.142 eleitores / prefeito: R$ 162.608,45 / vereador: R$ 10.803,91
– ITIÚBA – 29.093 eleitores / prefeito: R$ 108.039,06 / vereador: R$ 10.803,91
– JAGUARARI – 22.206 eleitores / prefeito: R$ 108.039,06 / vereador: R$ 18.042,36
PINDOBAÇU 15.488 eleitores / prefeito: R$ 108.039,06 / vereador: R$ 10.803,91
– PONTO NOVO – 13.192 eleitores / prefeito: R$ 108.039,06 / vereador: R$ 10.803,91
– SAÚDE – 8.791 eleitores / prefeito: R$ 108.039,06 / vereador: R$ 10.803,91
Se você quiser consultar o limite de gastos de campanha dos candidatos de outros municípios do Brasil,clique aqui.

Fonte BLOG DO ELOILTON CAJUHY

terça-feira, 12 de julho de 2016

Policia Prende homem por Tráfico em Serra da Carnaíba

Por volta das 13h00min, do dia 11/07/2016, na cidade de Pindobaçu, após abordagens ao ônibus que faz linha da cidade de Senhor do Bonfim a Serra da Carnaíba, foi flagrado o ACUSADO GILDÁSIO FRANCILINO DA SILVA, 57 anos, residente na Rua Juazeiro, s/n, Serra da Carnaíba, portando 10 (dez) gramas de Crack e 04 (quatro) dolões de maconha.

Após a apreensão e dando continuidade à diligência, o acusado afirmou que teria recebido a quantia de R$100,00 da pessoa de Geuci Gomes da Silva, 38 anos, residente em Serra da Carnaíba, para comprar a droga na cidade de Sr. do Bonfim, sendo encontrada a pessoa citada naquele distrito. Foi conduzida para que fossem tomadas as medidas cabíveis na Delegacia.

A acusada também já tem passagem por tráfico.

Ascom 54ª CIPM

quinta-feira, 7 de julho de 2016

Policia prende dois homens por roubo e receptação em Carnaiba

54ª CIPM PRENDE LADRÃO E RECEPTADOR E RECUPERA OBJETOS FURTADOS EM MINA DE EXTRAÇÃO EM CARNAÍBA


Nessa quarta-feira (06 de Julho de 2016), durante diligência na localidade de Serra de Carnaíba – Pindobaçu foram recuperados os produtos de furto ocorrido no último final de semana, na Mina de extração de esmeraldas do Sr. Silvio, localizada no Trecho da Cabra, Carnaíba de Cima.

Sendo detido o autor do furto, João Marciel da Silva Alves, 23 anos, residente na Rua da Bica, s/n, Carnaíba de Cima, que havia subtraído, 02 martelos pneumáticos, 09 rolamentos, 06 litros de óleo lubrificantes, 04 aços, dois motores usados em guincho, objetos esses já repassado para o receptador, Antônio Filho Ribeiro, 56 anos, residente em Carnaíba de Cima.

Todos apresentados na DP da cidade de Pindobaçu.

Ascom 54ª CIPM